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Anulada cessão de cotas sociais a menores representados por apenas um dos pais

​​​​​Em razão da paridade entre os cônjuges no exercício do poder familiar, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou nula uma cessão de cotas sociais de empresa feita a menores impúberes, que foram representados no negócio exclusivamente pelo pai, sem a anuência ou a ciência da mãe.

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Execução fiscal. Inclusão dos sócios no pólo passivo da execução. Impossibilidade.

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O papel do Direito dentro de uma sociedade é regular a conduta humana sempre visando o bem comum

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